PL 3815/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 03/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1368 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1