PL 3814/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Combate a notícias falsas na internet (PL 3814/2021)
Projeto da CPI da Pandemia que altera o Marco Civil da Internet e a lei de lavagem de dinheiro para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas.
O que muda
Com a propostaPassa a prever medidas, pela lei, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet, alterando a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Com a propostaAltera também a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e da atuação do COAF.
Quem é afetado
Usuários de internet
Provedores e plataformas digitais
Instituições do sistema financeiro
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ. - 12/04/2022Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. - 13/04/2023Relatoria com Senador Alan Rick na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - 12/07/2023Relatoria com Senador Alan Rick na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 362 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
MG100% · 4
GO0% · 1
RJ100% · 1