PL 3813/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto que criminaliza criação e divulgação de notícias falsas
Propõe crime para quem criar ou divulgar notícias falsas, especialmente sobre saúde pública, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaCriar e divulgar notícias falsas passa a ser crime, com destaque para casos ligados à saúde pública.
Com a propostaO Código Penal e o Código de Processo Penal são alterados para incluir essa nova conduta criminal e regras de processo.
Quem é afetado
Pessoas que criem ou divulguem notícias na internet
Veículos de comunicação e jornalistas
Plataformas digitais e redes sociais
Autoridades de saúde e órgãos públicos
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 09/03/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 24/03/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023. - 29/03/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/03/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 29/03/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 18, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3… - 23/06/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP79% · 19
RJ91% · 11
RS40% · 5
MG100% · 5
PE100% · 4
BA50% · 4
DF75% · 4
SC100% · 3
PR50% · 2
CE100% · 2
PB100% · 1
AM100% · 1
Ver os outros 4 estados
GO0% · 1
MA100% · 1
AC0% · 1
SE100% · 1
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