PL 3610/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dados de trânsito enviados em tempo real a órgãos de fiscalização
Propõe permitir o uso de tecnologias que enviem imediatamente os dados coletados a órgãos de trânsito e segurança pública.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido o uso de soluções tecnológicas que disponibilizem imediatamente os dados coletados a órgãos e entidades de fiscalização de trânsito e segurança pública.
Quem é afetado
Órgãos e entidades de fiscalização de trânsito
Órgãos de segurança pública
Condutores de veículos
Onde ela está
- 04/11/2021Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno - 13/04/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 29/05/2023Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2023. - 31/05/2023Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCT. A matéria será encaminhada à CCJ. - Desde 31/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.