PL 3393/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Retirada de sociedade e pena em casos de violência doméstica
Projeto que altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal sobre retirada de sociedade com o agressor e isenção de pena em crimes de violência doméstica.
O que muda
Com a propostaPermite que a mulher vítima de violência doméstica se retire de sociedade que tenha contrato com o agressor, como faculdade (escolha dela).
Com a propostaRetira da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Sócios de sociedades que tenham contrato com agressor
Autores de crimes de violência doméstica
Onde ela está
- 26/10/2021Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/11/2021Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - 04/03/2022Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022. - 07/03/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/03/2022, a matéria foi retirada de pauta. - 13/06/2022Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022. - 15/06/2022Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 21ª Reunião (extraordinária) o Presidente da Comissão nomeia o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - Desde 22/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1596 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2