PL 3328/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recurso especial ou extraordinário pode parar a prescrição penal
Projeto muda o Código Penal para que a interposição de recurso especial ou extraordinário impeça a contagem da prescrição. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA interposição de recurso especial ou extraordinário passa a ser causa impeditiva da prescrição penal.
Quem é afetado
Réus em processos penais
Vítimas e familiares em processos penais
Órgãos do Judiciário e do Ministério Público
Onde ela está
- 16/03/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 25/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1685 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1