PL 3328/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Oriovisto GuimarãesApresentada em 27/09/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

Onde ela está

  1. 16/03/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. Desde 25/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1684 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 1
RJ100% · 1
Prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário100% sim · 2 opiniões
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