PL 3224/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de 30 anos para cargos públicos após condenação por corrupção
Propõe que quem for condenado por crime contra a administração pública ou por improbidade fique 30 anos sem poder ocupar cargo, emprego ou função pública.
O que muda
Com a propostaA condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade passa a gerar, automaticamente, inabilitação para cargo, emprego ou função pública por 30 anos.
Com a propostaA regra é incluída no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Quem é afetado
Agentes públicos condenados por crime contra a administração pública
Pessoas condenadas por improbidade administrativa
Pessoas que desejam ocupar cargos, empregos ou funções públicas
Onde ela está
- 16/03/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 25/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1684 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 3
SP100% · 2
DF100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
RN100% · 1
RJ100% · 1