Dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 14/09/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
2. Desde 23/09/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1867 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.