PLP 125/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Projeto que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas
Projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, e está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um imposto sobre grandes fortunas, cuja cobrança é regulamentada por lei complementar, conforme a previsão do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Quem é afetado
Pessoas com grandes fortunas (patrimônio elevado)
Onde ela está
- 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 101 e 125, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 6
RS67% · 3
PR50% · 2
PA0% · 2
RO50% · 2
SC50% · 2
PB100% · 1
BA100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
Ver os outros 2 estados
MT100% · 1
GO0% · 1
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