PLP 183/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Imposto sobre Grandes Fortunas (PLP 183/2019)
Projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, e aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Quem é afetado
Pessoas com grandes patrimônios
Governo federal (arrecadação)
Onde ela está
- 06/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019. - 14/08/2019Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 03/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 24/03/2020Relatoria com Senador Major Olimpio na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - 05/08/2021Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 05/12/2022Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2022. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 104 mil
RJ97% · 57 mil
MG98% · 47 mil
RS98% · 34 mil
DF97% · 24 mil
PR97% · 23 mil
BA98% · 19 mil
SC97% · 18 mil
PE98% · 15 mil
CE98% · 13 mil
GO97% · 9,9 mil
PA98% · 8,1 mil
Ver os outros 17 estados
ES97% · 8 mil
PB98% · 6,5 mil
RN98% · 6,4 mil
AC97% · 5,5 mil
MT96% · 4,2 mil
MA98% · 4 mil
AL98% · 3,8 mil
MS96% · 3,8 mil
SE98% · 3,5 mil
AM97% · 3,3 mil
PI98% · 3,2 mil
RO95% · 1,6 mil
TO96% · 1,5 mil
AP99% · 968
RR95% · 528
ZZ96% · 245
N/Inf94% · 18
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