PLP 183/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Imposto sobre Grandes Fortunas (PLP 183/2019)

Projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, e aguarda a escolha de um relator.

Autoria: Plínio ValérioApresentada em 06/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com grandes patrimônios
Governo federal (arrecadação)

Onde ela está

  1. 06/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
  2. 14/08/2019Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
  3. 03/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  4. 24/03/2020Relatoria com Senador Major Olimpio na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
  5. 05/08/2021Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  6. 05/12/2022Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2022.
  7. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
  8. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP97% · 104 mil
RJ97% · 57 mil
MG98% · 47 mil
RS98% · 34 mil
DF97% · 24 mil
PR97% · 23 mil
BA98% · 19 mil
SC97% · 18 mil
PE98% · 15 mil
CE98% · 13 mil
GO97% · 9,9 mil
PA98% · 8,1 mil
Ver os outros 17 estados
ES97% · 8 mil
PB98% · 6,5 mil
RN98% · 6,4 mil
AC97% · 5,5 mil
MT96% · 4,2 mil
MA98% · 4 mil
AL98% · 3,8 mil
MS96% · 3,8 mil
SE98% · 3,5 mil
AM97% · 3,3 mil
PI98% · 3,2 mil
RO95% · 1,6 mil
TO96% · 1,5 mil
AP99% · 968
RR95% · 528
ZZ96% · 245
N/Inf94% · 18

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