PL 5222/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Veículos de emergência não terão infração de trânsito por parada ou estacionamento
Propõe que veículos de socorro, polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias não sejam punidos por infrações de circulação, parada e estacionamento.
O que muda
Com a propostaVeículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias não terão infração de circulação, parada e estacionamento.
Quem é afetado
Condutores de veículos de socorro de incêndio e salvamento
Condutores de viaturas de polícia
Agentes de fiscalização e operação de trânsito
Condutores de ambulâncias
Onde ela está
- 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 08/03/2024Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 05/05/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 547 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 6
SP100% · 4
PA100% · 2
MG100% · 1
MS100% · 1
BA100% · 1
PB100% · 1
PI100% · 1
RJ100% · 1
ES100% · 1
DF100% · 1