Estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em…

Onde ela está

1. 07/02/2024Relatoria com Senador Renan Calheiros na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
2. Desde 07/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1000 dias)
3. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.