PL 2827/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes cometidos pela internet e a lei brasileira
Define quando a lei penal brasileira vale para crimes feitos pela internet, inclusive quando o acesso partir de fora do país.
O que muda
Com a propostaCrimes praticados por meio de acesso à internet localizado no Brasil passam a ser regidos pela lei penal brasileira.
Com a propostaCrimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de acesso à internet localizado no exterior, passam a ser regidos pela lei penal brasileira.
Quem é afetado
Pessoas que usam a internet
Autores de crimes cometidos online
Vítimas de crimes na internet
Brasileiros que acessam a internet do exterior
Onde ela está
- 07/02/2024Relatoria com Senador Renan Calheiros na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - Desde 07/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1002 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.