PL 2826/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de intimidação sistemática (bullying) no Código Penal
Propõe incluir no Código Penal o crime de intimidação sistemática (bullying), caracterizado por violência física ou psicológica com atos de humilhação ou discriminação.
O que muda
Com a propostaO Código Penal passaria a prever o crime de intimidação sistemática (bullying) como conduta tipificada.
Com a propostaA conduta incluiria violência física ou psicológica, por meio de atos de humilhação ou discriminação.
Quem é afetado
Estudantes
Escolas e seus profissionais
Pessoas que praticarem atos de intimidação sistemática
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.