Modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.