PL 2290/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas e regras mais rígidas para estupro de vulnerável
Propõe aumentar a pena mínima do estupro de vulnerável, proibir saída temporária desses condenados e exigir 70% da pena cumprida para progressão, sem livramento condicional.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas mínimas previstas no Código Penal para o crime de estupro de vulnerável.
Com a propostaCondenados por estupro de vulnerável não podem ter direito à saída temporária da prisão.
Com a propostaProgressão de pena só após cumprir ao menos 70% da pena, sem possibilidade de livramento condicional.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por estupro de vulnerável
Crianças e adolescentes e outras pessoas vulneráveis
Sistema penal e de execução penal
Onde ela está
- 16/08/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa. - Desde 18/08/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1904 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
DF100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1