PL 1812/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para extorsão com restrição de liberdade e pagamento eletrônico
Propõe aumentar a pena do crime de extorsão quando a vítima tem a liberdade restringida para obter vantagem e o pagamento é feito por meio bancário ou eletrônico.
O que muda
Com a propostaInclui um § 4º no art. 158 do Código Penal, criando causa de aumento de pena para extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.
Com a propostaO aumento passa a valer quando a restrição de liberdade for necessária para obter a vantagem econômica.
Com a propostaO aumento também passa a valer quando a vantagem é obtida por transação bancária, pagamento eletrônico ou meio assemelhado.
Quem é afetado
Vítimas de extorsão com restrição de liberdade
Pessoas acusadas de extorsão
Usuários de pagamentos bancários e eletrônicos
Onde ela está
- 16/08/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa. - 08/03/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 08/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 971 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE100% · 1
RS0% · 1