PL 1690/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas para motorista que recusar teste de álcool ou drogas
Propõe que o condutor que se recusar a fazer teste ou exame para verificar álcool ou outra substância psicoativa possa receber pena de reclusão e multa.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível aplicar pena de reclusão e multa ao condutor que recusar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento para certificar influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
Quem é afetado
Condutores de veículos
Motoristas submetidos a teste de alcoolemia ou de substâncias psicoativas
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS0% · 1