Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

Onde ela está

1. 16/12/2021Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
2. 16/12/2021Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
3. 05/04/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
4. Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1307 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.