PLS 186/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim de trecho sobre benefícios da Previdência Social

Projeto do senador Paulo Paim que revoga o § 5º do art. 43 da Lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 07/06/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaO § 5º do art. 43 da Lei 8.213/1991 deixaria de existir, se a proposta for aprovada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Segurados da Previdência Social

Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

Onde ela está

07/06/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
09/05/2018Relatoria com Senadora Maria do Carmo Alves na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
11/03/2020Relatoria com Senador Otto Alencar na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/06/2022Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/06/2022.
22/06/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 22/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
27/06/2022Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Portinho. Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2022.
28/06/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 28/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
01/07/2022Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2022.
05/07/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 05/07/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
05/04/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
18/08/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
Desde 18/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1172 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.