Dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.235, de 2022, com o Projeto de Lei n° 1.284, de 2021, por tratarem de tema correlato. As matérias vão à CCJ.
2. Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.