PL 1116/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime de apologia a grupos supremacistas brancos

Propõe incluir na lei de crimes de racismo a apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, com aumento de pena em certos casos.

Autoria: Jaques WagnerApresentada em 30/03/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a incluir como crime a apologia (defesa ou elogio) a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, dentro dos crimes previstos no art. 20 da Lei 7.716/1989.

Com a propostaPrevê aumento de pena quando o crime for cometido por servidor público.

Com a propostaPrevê aumento de pena quando o crime tiver a finalidade de atentar contra as instituições democráticas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas que praticarem apologia a grupos supremacistas

Servidores públicos

Grupos supremacistas e congêneres

Instituições democráticas

Onde ela está

08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

92% · 190

91% · 77

97% · 64

77% · 48

88% · 43

82% · 38

78% · 36

94% · 36

92% · 24

85% · 20

93% · 15

83% · 12

Ver os outros 13 estados

91% · 11

89% · 9

83% · 6

80% · 5

100% · 3

67% · 3