PL 1079/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes patrimoniais feitos à distância por tecnologia
Propõe aumentar penas e criar nova regra de competência para crimes contra o patrimônio cometidos com tecnologia que permita agir à distância.
O que muda
Com a propostaAumento das penas para crimes patrimoniais praticados com auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância, segundo o Código Penal.
Com a propostaNova regra de competência para esses crimes, segundo o Código de Processo Penal (a ementa não detalha qual é a regra).
Quem é afetado
Pessoas que podem ser vítimas de crimes patrimoniais à distância
Autores desses crimes
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE100% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1