PL 993/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Definição de crimes contra a ordem política e o Estado Democrático
Projeto que define quais são os crimes contra a ordem política e social e contra o Estado Democrático de Direito. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma definição específica dos crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito.
Quem é afetado
Pessoas que possam praticar esses crimes
Órgãos responsáveis pela investigação e julgamento desses crimes
Onde ela está
- 10/08/2023Relatoria com Senador Omar Aziz na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - 25/10/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 11/11/2024Relatoria com Senador Weverton na CDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 601 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP15% · 20
RJ29% · 7
DF0% · 5
MG40% · 5
PR25% · 4
PE50% · 4
RS67% · 3
SC0% · 3
MS0% · 2
TO0% · 1
BA0% · 1
GO100% · 1
Ver os outros 5 estados
PB100% · 1
RN0% · 1
RO100% · 1
SE0% · 1
AM0% · 1