PL 677/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Corrupção passa a ser crime hediondo (PL 677/2021)
Projeto do senador Marcos do Val quer incluir corrupção ativa e passiva na lista de crimes hediondos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs crimes de corrupção ativa e passiva passam a constar no rol dos crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072/1990.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por corrupção ativa ou passiva
Servidores públicos
Particulares que se relacionam com a administração pública
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/04/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 03/04/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025. - 08/04/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Sergio Moro, novo relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos das três emendas que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o… - Desde 08/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 574 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoTO100% · 12
SP100% · 6
RJ100% · 3
RO100% · 3
RS100% · 2
PB100% · 2
CE100% · 2
PA100% · 2
PR100% · 1
AM100% · 1
MG100% · 1
AL100% · 1
Ver os outros 1 estados
RN100% · 1