PL 316/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Menos pena para crimes de consumo e mudança na prova em defesa do consumidor

Propõe reduzir penas de crimes contra as relações de consumo e fazer o fornecedor provar que seus produtos e serviços são adequados ao uso.

Autoria: Aureo RibeiroApresentada em 23/12/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Consumidor

O que muda

Com a propostaReduz a pena prevista para os crimes contra as relações de consumo definidos na Lei nº 8.137/1990.

Com a propostaEstabelece que o fornecedor deve comprovar que seus produtos ou serviços são adequados ao consumo e ao uso (inversão do ônus da prova).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consumidores

Fornecedores de produtos e serviços

Pessoas acusadas de crimes contra as relações de consumo

12/03/2023Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/03/2023. Relator de Plenário: Senador Angelo Coronel. (Pendente de requerimento de urgência)
15/03/2023Votação adiada
Texto oficial
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 164/2023, de Líderes, que solicita urgência para matéria. Proferido pelo Senador Ângelo Coronel o Parecer nº 15, de 2023–PLEN/SF, favorável ao P…
22/05/2025Relatoria com Senador Angelo Coronel na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
26/05/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.
11/06/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
20/05/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Desde 20/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 167 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

43% · 21

33% · 6

40% · 5

33% · 3

50% · 2

0% · 2

50% · 2

100% · 1

Ver os outros 3 estados

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