PL 227/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Progressão de regime condicionada a estudo ou trabalho
PL 227/2021 condiciona a progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou trabalho pelo preso. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaA progressão de regime da pena passa a depender do exercício de estudo e/ou de trabalho pela pessoa presa.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a pena de prisão
Sistema prisional e órgãos de execução penal
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 29/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 08/04/2024Relatoria com Senadora Janaína Farias na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR50% · 2
CE100% · 2
SP100% · 2
RO100% · 1
SC100% · 1
RJ100% · 1
PB100% · 1
BA100% · 1