Prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou…

Onde ela está

1. 10/08/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
2. 24/08/2023Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/08/2023.
3. 29/08/2023Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a Comissão nesta data, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto, com a emenda nº1-CSP.
4. Desde 29/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1162 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.