PL 5364/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime de terrorismo na Lei Antiterrorismo
Projeto acrescenta um novo tipo penal à Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), que passa a considerar certa conduta como ato terrorista.
O que muda
Com a propostaA Lei 13.260/2016 ganha um novo artigo (2º-A) que descreve uma conduta adicional como ato terrorista.
Quem é afetado
Pessoas que possam praticar a conduta descrita no novo tipo penal
Órgãos de segurança e Justiça que aplicam a lei antiterrorismo
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/03/2023Relatoria com Senadora Augusta Brito na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 25/10/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - Desde 25/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1105 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
MG50% · 2
RJ100% · 2
AC100% · 1
PI100% · 1