PL 5236/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sem prazo para punição

Projeto que torna imprescritíveis os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro, ou seja, sem prazo limite para punição. Aguarda designação de relator.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 23/11/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaOs crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro passam a ser imprescritíveis, isto é, podem ser punidos a qualquer tempo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas investigadas ou acusadas de corrupção ou lavagem de dinheiro
Servidores públicos
Órgãos de investigação e Justiça

Onde ela está

  1. 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. 10/08/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  3. 31/08/2023Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/09/2023.
  4. 05/09/2023Aprovada na CSP
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto.
  5. Desde 05/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1155 dias)
  6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 2
SP100% · 2
BA100% · 1
GO100% · 1
SE100% · 1
TO100% · 1

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