PDL 480/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender efeitos de decreto presidencial de 2020
Projeto de decreto legislativo de Fabiano Contarato que pretende suspender os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovada, a proposta suspende os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020, conforme o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Órgãos e entidades submetidos ao Decreto nº 10.540/2020
Cidadãos e setores abrangidos pelo decreto
Onde ela está
- Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1263 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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