PL 5080/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para crimes como contrabando, descaminho e fraudes
Propõe aumentar as penas previstas no Código Penal e na Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária para alguns crimes, segundo a ementa.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas previstas nos artigos 175, 334 e 334-A do Código Penal. A ementa não detalha os valores atuais nem os novos.
Com a propostaAumenta as penas previstas nos artigos 1º e 7º da Lei nº 8.137/1990, que tratam de crimes contra a ordem tributária, econômica e de relações de consumo.
Quem é afetado
Pessoas que cometam os crimes citados na lei
Importadores e comerciantes
Consumidores
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1