Revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da…

Onde ela está

1. 19/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Internos, a Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 4904, 4911 e 4917, de 2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, i…
2. 10/08/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. 05/06/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/06/2026.
4. 09/06/2026Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4904 de 2020, com a Emenda nº 1-CSP, e contrário aos PLs nºs 4911 e 4917, ambos de 2020.
5. Desde 09/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 147 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.