PL 4645/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para abandono de incapaz e de recém-nascido
Propõe aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido no Código Penal.
O que muda
Com a propostaAs penas dos crimes de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal) passariam a ser maiores.
Com a propostaAs penas do crime de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do Código Penal) passariam a ser maiores.
Quem é afetado
Pessoas responsáveis por crianças, idosos ou outras pessoas incapazes de se proteger
Recém-nascidos
Pessoas acusadas dos crimes citados
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 1