PL 4645/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 18/09/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

Onde ela está

  1. Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PB100% · 1
Aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido100% sim · 1 opiniões
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