PL 4517/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Pena maior para maus-tratos com lesão grave

Aumenta a pena de prisão para maus-tratos que resultem em lesão corporal grave. A proposta aguarda a escolha de um relator.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 09/09/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaA pena de prisão para o crime de maus-tratos, quando causa lesão corporal grave (art. 136, §1º do Código Penal), passa a ser maior.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que cometem o crime de maus-tratos

Vítimas de maus-tratos com lesão corporal grave

Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1256 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.