PL 4517/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136…

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Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 09/09/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

Onde ela está

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