PL 4516/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advogados e consultores passam a ter controle contra lavagem de dinheiro
Projeto inclui quem presta serviços de advocacia e consultoria jurídica nas regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Está em fase de relatoria.
O que muda
Com a propostaPessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de advocacia ou consultoria jurídica ficam sujeitas ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998.
Quem é afetado
Advogados (pessoas físicas)
Sociedades de advocacia e escritórios de consultoria jurídica
Clientes que contratam esses serviços
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/03/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 22/06/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/06/2023. - 26/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão. - 14/11/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 14/11/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 354 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG25% · 4
RS50% · 2
ES0% · 1
PE100% · 1
RN100% · 1
SP100% · 1