PL 4499/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Peculato com recursos de direitos sociais como crime hediondo
Proposta inclui o peculato, desvio de recursos públicos, na lista de crimes hediondos quando envolver verbas para direitos sociais previstos na Constituição.
O que muda
Com a propostaO crime de peculato passa a ser considerado crime hediondo quando envolver apropriação ou desvio de recursos públicos destinados aos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Quem é afetado
Agentes públicos que lidem com recursos públicos
Cidadãos beneficiários dos direitos sociais do art. 6º da Constituição
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA100% · 1
ES0% · 1
MA100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1