PL 4472/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direitos e proteção da pessoa idosa hipervulnerável
Propõe novos direitos para a pessoa idosa hipervulnerável e mudanças nas punições de crimes cometidos contra ela.
O que muda
Com a propostaCria o conceito de pessoa idosa hipervulnerável e estabelece direitos específicos para ela.
Com a propostaAltera a forma de punir crimes praticados contra pessoas idosas nessa condição, conforme previsto no Código Penal e na legislação de tortura e contravenções.
Com a propostaAltera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) para tratar desses direitos e da proteção contra crimes.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Familiares e cuidadores de pessoas idosas
Autores de crimes contra pessoas idosas
Onde ela está
- 22/06/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 13/06/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/06/2025. - 17/06/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 32ª reunião da Comissão. - 18/06/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/06/2025. - 25/06/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 26/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 497 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.