PL 1485/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Combate ao desvio de recursos em calamidades públicas
Projeto que altera o Código Penal e as Leis 8.666/1993 e 12.850/2013 para combater o desvio de recursos destinados a emergências de calamidade pública.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras penais específicas para condutas que desviem recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, segundo a proposta.
Com a propostaAltera também a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações e contratos públicos), segundo a ementa, sem detalhar as mudanças.
Com a propostaAltera a Lei 12.850/2013 (lei das organizações criminosas), segundo a ementa, sem detalhar as mudanças.
Quem é afetado
Agentes públicos que lidam com recursos de calamidades
Órgãos e entidades que recebem recursos para emergências
Empresas que contratam com o poder público
População atingida por calamidades
Onde ela está
- 07/04/2022Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para… - Desde 16/02/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1356 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 506
RJ98% · 184
MG99% · 127
RS99% · 89
PR100% · 83
SC100% · 64
DF98% · 55
BA100% · 40
GO100% · 28
AC100% · 28
ES100% · 25
CE100% · 23
Ver os outros 15 estados
PE95% · 21
RN100% · 14
MT100% · 13
PB100% · 13
PA100% · 12
MS100% · 12
SE100% · 11
RO100% · 10
PI100% · 9
AM100% · 9
MA100% · 8
AL100% · 8
TO100% · 6
AP100% · 2
RR100% · 1