PL 4333/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho…
O que muda
Com a propostaPrever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional
Com a propostaTipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos
Quem é afetado
Onde ela está
- 20/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/03/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 15/06/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/06/2023. - 20/06/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nº 1 e 2-CSP. - Desde 20/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1232 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.