PL 2068/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas situações de aumento de pena para estelionato
Projeto que cria novas hipóteses de estelionato majorado, ou seja, casos em que a pena do crime de estelionato fica mais alta. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassam a existir novas situações em que o estelionato (golpe que obtém vantagem ilícita enganando alguém) tem pena aumentada, conforme previsto no art. 171 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que podem ser vítimas de estelionato
Pessoas acusadas de estelionato
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1328 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2