PEC 30/2020Muda a Constituição

Inclui combate à corrupção entre os fundamentos da República

PEC que acrescenta a prevenção e o combate à corrupção à lista de fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição.

Autoria: Marcos do Val; Eduardo Braga; Soraya Thronicke; Alvaro Dias; Fabiano Contarato; Esperidião Amin; Eduardo Girão; Nelsinho Trad; Jorge Kajuru; Flávio Arns; Angelo Coronel; Reguffe; Lasier Martins; Luiz Carlos do Carmo; Mara Gabrilli; Confúcio Moura; Plínio Valério; Simone Tebet; Randolfe Rodrigues; Alessandro Vieira; Carlos Viana; Acir Gurgacz; Chico Rodrigues; Leila Barros; Styvenson Valentim; Lucas Barreto; Antonio Anastasia; Tasso Jereissati; Arolde de Oliveira; Otto Alencar; Oriovisto Guimarães; Jarbas Vasconcelos; Rodrigo Cunha; Omar Aziz; Rose de Freitas; Mecias de Jesus; Major Olimpio; Rodrigo Pacheco; Marcos Rogério; Luis Carlos Heinze; Kátia Abreu; RomárioApresentada em 11/08/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaA prevenção e o combate à corrupção passam a constar expressamente entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, no art. 1º da Constituição.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Administração pública

Agentes públicos

Cidadãos em geral

Onde ela está

31/05/2022Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 17

100% · 6

80% · 5

100% · 4

75% · 4

100% · 4

67% · 3

100% · 3

67% · 3

100% · 2

100% · 1

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