PL 4218/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Injúria racial com programa de reeducação obrigatório
Projeto que muda a lei de crimes de racismo e o Código Penal para prever a injúria racial e exigir participação do agressor em programas de combate ao racismo.
O que muda
Com a propostaPrevê, na Lei nº 7.716/1989 (crimes de racismo), o crime de injúria, com a exigência de que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação sobre combate ao racismo.
Com a propostaAltera o art. 140, § 3º, do Código Penal, que trata do crime de injúria. A ementa não detalha qual é a mudança exata.
Quem é afetado
Pessoas que cometem injúria ou racismo
Vítimas de injúria racial
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
SP100% · 1