PL 4043/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena mais rígida para reincidentes em tráfico de animais
Propõe aumentar a punição de quem comete de novo o crime de tráfico de animais, alterando a Lei de Crimes Ambientais.
O que muda
Com a propostaA pena prevista para reincidentes no crime de tráfico de animais (art. 31 da Lei nº 9.605/1998) passa a ser mais rígida.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por tráfico de animais que voltem a cometer o crime
Pessoas envolvidas com comércio ilegal de animais silvestres
Onde ela está
- 15/06/2023Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. - 20/11/2023Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/11/2023. - Desde 22/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1077 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 13
RN100% · 13
RS100% · 10
MG100% · 4
PR100% · 2
PA100% · 2
CE100% · 2
RJ100% · 2
ES100% · 1
SC100% · 1
DF100% · 1