PL 4015/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas qualificadoras para o crime de prevaricação
Projeto que altera o Código Penal para criar qualificadoras no crime de prevaricação; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassam a existir qualificadoras (circunstâncias que aumentam a pena) para o crime de prevaricação, que é o ato de funcionário público que deixa de cumprir seu dever ou o pratica por interesse pessoal.
Quem é afetado
Funcionários públicos
Órgãos da administração pública
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
SP100% · 2
SC100% · 1