PDL 346/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decretos e portarias sobre armas e produtos controlados
Propõe suspender os efeitos de um decreto e de quatro portarias de 2019 e 2020 de órgãos federais, segundo a ementa; a matéria está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, deixam de valer se o projeto for aprovado.
Com a propostaOs efeitos de duas portarias do Comando Logístico do Exército (de 08/11/2019 e de 17/04/2020), da Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD (de 22/04/2020) e da Portaria nº 423 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (de 22/07/2020) também seriam suspensos.
Quem é afetado
Órgãos federais que editaram os atos (Exército e Ministério da Justiça e Segurança Pública)
Pessoas e empresas submetidas às regras desses atos
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ. - 29/08/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 29/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1162 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
MG0% · 1
SC0% · 1