PL 3709/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE0% · 1